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#01 – Apresentação podcasts
#02 – Crime penal militar

Conceituação. Abrangência. Enquadramento legal. Exemplos práticos.
#03 – Decadência

Conceito. Enquadramento legal. Aplicação prática.

#04 – Espécies de ação penal

Definição. Base legal. Espécies. Características gerais. Formas de ingresso, exemplos. Institutos jurídicos aplicáveis.
#05 – Prisão temporária

Natureza jurídica, Hipóteses cabíveis, requisitos, representação autoridade policial, requerimento do Ministério Público, decretação pelo Juiz. Prazos.
#06 – Infração de menor potencial ofensivo

Definição. Competência jurisdicional para processo e julgamento. Base legal.
#07 – Perempção

Conceito. Enquadramento legal. Aplicação prática.
#08 – Composição dos danos civis no jecrim

Definição. Hipóteses de cabimento. Competência jurisdicional para processo e julgamento. Condições para  oferecimento, aceitação, homologação. Base legal.
#09 – Aspectos do inquérito policial comum e militar.

A Polícia e as Forças Armadas no contexto da segurança pública. Diferenças  entre inquérito policial comum e militar. Características gerais. Órgãos e autoridades encarregadas. Base legal. Prazos. Procedimentos gerais. 

#10 – Ação penal de iniciativa privada

Definição. Base legal. Espécies. Características gerais. Institutos jurídicos aplicáveis: decadência, perempção, queixa-crime.