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07/02/2020 - Bem de família é passível de penhora para pagar dívida de condenação penal. Os desembargadores da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, mantiveram decisão proferida pelo juiz titular da 2a Vara Cível de Ceilândia que determinou a penhora do único imóvel do autor para quitar dívida de indenização por danos morais causados por violência sexual.
07/02/2020 - Bem de família é passível de penhora para pagar dívida de condenação penal. Os desembargadores da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, mantiveram decisão proferida pelo juiz titular da 2a Vara Cível de Ceilândia que determinou a penhora do único imóvel do autor para quitar dívida de indenização por danos morais causados por violência sexual.
05/02/2020 - 2ª Turma suspende execução provisória da pena de mãe condenada por tráfico de drogas. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) revogou, nesta terça-feira (4), a prisão para execução provisória da pena de uma mulher condenada em segunda instância por tráfico de drogas. K.M.A. pedia para cumprir a pena em regime inicial aberto ou em prisão domiciliar, por ser mãe de uma criança de nove anos. Com o empate no julgamento do Habeas Corpus (HC) 154694, prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, com entendimento mais benéfico à condenada, pela concessão parcial do pedido.
05/02/2020 - 2ª Turma suspende execução provisória da pena de mãe condenada por tráfico de drogas. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) revogou, nesta terça-feira (4), a prisão para execução provisória da pena de uma mulher condenada em segunda instância por tráfico de drogas. K.M.A. pedia para cumprir a pena em regime inicial aberto ou em prisão domiciliar, por ser mãe de uma criança de nove anos. Com o empate no julgamento do Habeas Corpus (HC) 154694, prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, com entendimento mais benéfico à condenada, pela concessão parcial do pedido.
03/02/2020 - O ativismo judicial e a vitória de Pirro na decisão de Fux. De tédio não se morre neste país. Depois de Toffoli transferir o juiz de garantias para daqui a seis meses —o que não foi ruim, porque implicitamente dava a entender que era constitucional — vem o ministro Luiz Fux e sapeca a novidade, não sem acrescentar outras mutilações ao “pacote anticrime”.
03/02/2020 - O ativismo judicial e a vitória de Pirro na decisão de Fux. De tédio não se morre neste país. Depois de Toffoli transferir o juiz de garantias para daqui a seis meses —o que não foi ruim, porque implicitamente dava a entender que era constitucional — vem o ministro Luiz Fux e sapeca a novidade, não sem acrescentar outras mutilações ao “pacote anticrime”.
29/01/2020 - STJ garante que homem acusado de roubar guarda-chuva em 2003 responda processo em liberdade ​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, concedeu uma liminar nesta quarta-feira (22) para garantir que um homem acusado de roubar um guarda-chuva em 2003 possa responder ao processo em liberdade, até o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal.
29/01/2020 - STJ garante que homem acusado de roubar guarda-chuva em 2003 responda processo em liberdade ​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, concedeu uma liminar nesta quarta-feira (22) para garantir que um homem acusado de roubar um guarda-chuva em 2003 possa responder ao processo em liberdade, até o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal.
23/01/2020 - Novas regras para prisões e endurecimento de penas: pacote anticrime já está valendo. Quase um ano depois de ser apresentado ao Congresso, o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, entra em vigor nesta quinta-feira (23) em todo o país. Com exceção da criação do juiz de garantias, figura criada contra a vontade do ministro que teve sua implementação adiada por seis meses pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e depois indefinidamente pelo vice-presidente da Corte, Luiz Fux, os itens aprovados na Câmara e no Senado – e que não foram vetados pelo presidente Jair Bolsonaro – começam a valer nesta semana. Entre os principais pontos estão o aumento de penas e novas regras para prisões.
23/01/2020 - Novas regras para prisões e endurecimento de penas: pacote anticrime já está valendo. Quase um ano depois de ser apresentado ao Congresso, o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, entra em vigor nesta quinta-feira (23) em todo o país. Com exceção da criação do juiz de garantias, figura criada contra a vontade do ministro que teve sua implementação adiada por seis meses pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e depois indefinidamente pelo vice-presidente da Corte, Luiz Fux, os itens aprovados na Câmara e no Senado – e que não foram vetados pelo presidente Jair Bolsonaro – começam a valer nesta semana. Entre os principais pontos estão o aumento de penas e novas regras para prisões.
20/01/2020 - Ministro garante presença de cuidador em sala de aula para aluno com paralisia cerebral. ​​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes deu provimento a recurso especial para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e assegurar a presença de cuidador dentro da sala de aula para um adolescente portador da síndrome de Worster-Drought, uma forma rara de paralisia cerebral.
20/01/2020 - Ministro garante presença de cuidador em sala de aula para aluno com paralisia cerebral. ​​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes deu provimento a recurso especial para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e assegurar a presença de cuidador dentro da sala de aula para um adolescente portador da síndrome de Worster-Drought, uma forma rara de paralisia cerebral.
17/01/2020 - Posse de cafeína destinada a mistura em drogas configura delito de tráfico de entorpecente. ​Matéria-prima comumente utilizada para aumentar a quantidade e o volume de entorpecentes, a cafeína pode ser considerada para a caracterização do delito de tráfico de drogas (artigo 33, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 11.343/2006) quando o insumo é apreendido em contexto de preparo de substâncias como a cocaína.
17/01/2020 - Posse de cafeína destinada a mistura em drogas configura delito de tráfico de entorpecente. ​Matéria-prima comumente utilizada para aumentar a quantidade e o volume de entorpecentes, a cafeína pode ser considerada para a caracterização do delito de tráfico de drogas (artigo 33, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 11.343/2006) quando o insumo é apreendido em contexto de preparo de substâncias como a cocaína.
09/10/2019 - O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta quarta-feira ação que discute se a Justiça Militar pode julgar crimes militares praticados por civis em tempos de paz. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão entende que “a submissão de civis” à Justiça Militar viola o estado democrático de direito. A interpretação tem o apoio de entidades de defesa dos direitos humanos, que criticam a possibilidade de a Justiça Militar julgar civis.
09/10/2019 - O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta quarta-feira ação que discute se a Justiça Militar pode julgar crimes militares praticados por civis em tempos de paz. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão entende que “a submissão de civis” à Justiça Militar viola o estado democrático de direito. A interpretação tem o apoio de entidades de defesa dos direitos humanos, que criticam a possibilidade de a Justiça Militar julgar civis.
11/10/2019 - Procuradores e promotores pedem ao STF que derrube oito artigos da lei do abuso de autoridade. Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, seis associações de juízes e procuradores questionaram no Supremo Tribunal Federal (STF) trechos da lei de abuso de autoridade.
11/10/2019 - Procuradores e promotores pedem ao STF que derrube oito artigos da lei do abuso de autoridade. Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, seis associações de juízes e procuradores questionaram no Supremo Tribunal Federal (STF) trechos da lei de abuso de autoridade.
29/10/2019 - Após prisão em 2ª instância, STF vai julgar descriminalização das drogas. Prestes a encerrar o julgamento sobre prisão em segunda instância, que gera fortes reações na sociedade, o Supremo Tribunal Federal tem na agenda novas propostas controversas. Entre os assuntos pendentes está a descriminalização do uso de todos os tipos de droga.
29/10/2019 - Após prisão em 2ª instância, STF vai julgar descriminalização das drogas. Prestes a encerrar o julgamento sobre prisão em segunda instância, que gera fortes reações na sociedade, o Supremo Tribunal Federal tem na agenda novas propostas controversas. Entre os assuntos pendentes está a descriminalização do uso de todos os tipos de droga.
07/11/2019 - STJ considera ilegal busca e apreensão coletiva em comunidades pobres do Rio. É ilegal a decisão judicial que autoriza busca e apreensão coletiva em residências, feita de forma genérica e indiscriminada. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular decisão que autorizou a medida em duas favelas do Rio de Janeiro.
07/11/2019 - STJ considera ilegal busca e apreensão coletiva em comunidades pobres do Rio. É ilegal a decisão judicial que autoriza busca e apreensão coletiva em residências, feita de forma genérica e indiscriminada. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular decisão que autorizou a medida em duas favelas do Rio de Janeiro.
11/11/2019 - O ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, do Superior Tribunal Militar, foi um dos palestrantes do Seminário 50 anos do Código Penal e do Código de Processo Penal Militar. O seminário foi organizado pelo Ministério Público Militar (MPM), em Brasília, com o objetivo de discutir os códigos que são a base do funcionamento da Justiça Militar da União (JMU). Ambos foram publicados em 1969.
11/11/2019 - O ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, do Superior Tribunal Militar, foi um dos palestrantes do Seminário 50 anos do Código Penal e do Código de Processo Penal Militar. O seminário foi organizado pelo Ministério Público Militar (MPM), em Brasília, com o objetivo de discutir os códigos que são a base do funcionamento da Justiça Militar da União (JMU). Ambos foram publicados em 1969.
18/11/2019 - Manifestantes pedem impeachment de ministros do STF. Cidades brasileiras registraram atos contra a decisão do Supremo de derrubar a prisão em segunda instância. Manifestantes reunidos em diversas cidades do país pediram o impeachment dos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, neste domingo, 17. Em São Paulo, o ato fechou quarteirões da Avenida Paulista.
18/11/2019 - Manifestantes pedem impeachment de ministros do STF. Cidades brasileiras registraram atos contra a decisão do Supremo de derrubar a prisão em segunda instância. Manifestantes reunidos em diversas cidades do país pediram o impeachment dos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, neste domingo, 17. Em São Paulo, o ato fechou quarteirões da Avenida Paulista.
27/12/2019 - A aplicação do Pacto de San José da Costa Rica em julgados do STJ ​​​​Há cinco décadas, os países-membros da Organização dos Estados Americanos assinavam a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) – também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, cidade na qual o tratado foi subscrito em 22 de novembro de 1969.
27/12/2019 - A aplicação do Pacto de San José da Costa Rica em julgados do STJ ​​​​Há cinco décadas, os países-membros da Organização dos Estados Americanos assinavam a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) – também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, cidade na qual o tratado foi subscrito em 22 de novembro de 1969.
09/12/2019 - Afastada condenação de menor por ato infracional análogo a terrorismo. Por falta de adequação ao tipo penal, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um menor para determinar o rejulgamento do seu caso, afastando a capitulação da sua conduta como ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 5° da Lei 13.260/2016 – que trata de atos preparatórios de terrorismo.
09/12/2019 - Afastada condenação de menor por ato infracional análogo a terrorismo. Por falta de adequação ao tipo penal, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um menor para determinar o rejulgamento do seu caso, afastando a capitulação da sua conduta como ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 5° da Lei 13.260/2016 – que trata de atos preparatórios de terrorismo.
11/12/2019 - CCJ confirma aprovação de projeto que permite prisão após segunda instância. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) confirmou nesta quarta-feira (11) a aprovação do Projeto de Lei do Senado 166/2018, que permite a prisão de condenados após decisão em segunda instância. O projeto, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), já havia obtido uma primeira aprovação nesta terça-feira (10) e precisava passar por turno suplementar de votação na CCJ.
11/12/2019 - CCJ confirma aprovação de projeto que permite prisão após segunda instância. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) confirmou nesta quarta-feira (11) a aprovação do Projeto de Lei do Senado 166/2018, que permite a prisão de condenados após decisão em segunda instância. O projeto, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), já havia obtido uma primeira aprovação nesta terça-feira (10) e precisava passar por turno suplementar de votação na CCJ.
14/12/2019 - Plenário começa a julgar ação em que se discute a amplitude das audiências de custódia. O objeto da discussão é decisão do TJ-RJ que limita a medida aos casos de prisão em flagrante. A Defensoria Pública sustenta que ela deve se aplicar também às prisões cautelares.
14/12/2019 - Plenário começa a julgar ação em que se discute a amplitude das audiências de custódia. O objeto da discussão é decisão do TJ-RJ que limita a medida aos casos de prisão em flagrante. A Defensoria Pública sustenta que ela deve se aplicar também às prisões cautelares.
16/12/2019 - Depois do júri: execução da pena, limites recursais e revisão criminal. Recolhidos na sala secreta, após uma longa sessão de debates, depoimentos e apresentação de provas, os jurados preenchem os quesitos e realizam a votação que definirá se, afinal, o réu deve ser considerado inocente ou culpado pelo cometimento – ou tentativa – de crime doloso contra a vida. Cumprindo a Lei 11.689/2008, a votação se encerra assim que se formar a maioria. Se os primeiros quatro dos sete jurados chegarem à mesma conclusão, os demais não precisam votar.
16/12/2019 - Depois do júri: execução da pena, limites recursais e revisão criminal. Recolhidos na sala secreta, após uma longa sessão de debates, depoimentos e apresentação de provas, os jurados preenchem os quesitos e realizam a votação que definirá se, afinal, o réu deve ser considerado inocente ou culpado pelo cometimento – ou tentativa – de crime doloso contra a vida. Cumprindo a Lei 11.689/2008, a votação se encerra assim que se formar a maioria. Se os primeiros quatro dos sete jurados chegarem à mesma conclusão, os demais não precisam votar.
19/12/2019 - Não se aplica a teoria da bagatela em crimes ambientais, diz TJ-SP. Não se aplica a teoria da bagatela em crimes ambientais, gerando atipicidade material da conduta, já que não é apenas o resultado da conduta que se quer sancionar, mas sim tutelar um direito difuso cujo interesse de preservação e recomposição é um imperativo para existência, por meio de medidas dissuasórias.
19/12/2019 - Não se aplica a teoria da bagatela em crimes ambientais, diz TJ-SP. Não se aplica a teoria da bagatela em crimes ambientais, gerando atipicidade material da conduta, já que não é apenas o resultado da conduta que se quer sancionar, mas sim tutelar um direito difuso cujo interesse de preservação e recomposição é um imperativo para existência, por meio de medidas dissuasórias.
20/12/2019 - STM rejeita trancamento de ação penal contra sargento enquadrado na Lei Maria da Penha. Um pedido de habeas corpus foi o meio utilizado pela defesa de um sargento da Força Aérea Brasileira (FAB) para tentar realizar o trancamento de uma ação penal a que o militar responde perante a Auditoria da 5ª CJM (PR e SC) - primeira instância da Justiça Militar da União (JMU).
20/12/2019 - STM rejeita trancamento de ação penal contra sargento enquadrado na Lei Maria da Penha. Um pedido de habeas corpus foi o meio utilizado pela defesa de um sargento da Força Aérea Brasileira (FAB) para tentar realizar o trancamento de uma ação penal a que o militar responde perante a Auditoria da 5ª CJM (PR e SC) - primeira instância da Justiça Militar da União (JMU).
23/12/2019 - STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional de ICMS. Por maioria, os ministros entenderam que a conduta caracteriza crime quando cometida intencionalmente pelo contribuinte. “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º (inciso II) da Lei 8.137/1990”.
23/12/2019 - STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional de ICMS. Por maioria, os ministros entenderam que a conduta caracteriza crime quando cometida intencionalmente pelo contribuinte. “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º (inciso II) da Lei 8.137/1990”.
06/01/2020 - Contestada no Supremo, Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor. A Lei de Abuso de Autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro, entra em vigor nesta sexta-feira (3), tornando crime, a partir de agora, uma série de condutas por parte, por exemplo, de policiais, juízes e promotores.
06/01/2020 - Contestada no Supremo, Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor. A Lei de Abuso de Autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro, entra em vigor nesta sexta-feira (3), tornando crime, a partir de agora, uma série de condutas por parte, por exemplo, de policiais, juízes e promotores.
08/01/2020 - STF mantém decisão do STM e manda prosseguir ação penal contra sargento da FAB. Ele é acusado de agredir sua mulher, dentro do quartel. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 179707, em que a defesa de um sargento da Aeronáutica pedia o trancamento da ação penal a que responde por ter agredido a companheira, também do quadro da Força Aérea, nas dependências do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Florianópolis (SC).
08/01/2020 - STF mantém decisão do STM e manda prosseguir ação penal contra sargento da FAB. Ele é acusado de agredir sua mulher, dentro do quartel. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 179707, em que a defesa de um sargento da Aeronáutica pedia o trancamento da ação penal a que responde por ter agredido a companheira, também do quadro da Força Aérea, nas dependências do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Florianópolis (SC).
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