Advocacia Humanitária

Advocacia Humanitária

Etimologicamente, “advogar” tem sua origem no latim advocare, que significa acudir, proteger, interceder por alguém. No direito arcaico, o advogado (ad-vocatus) era aquele que era chamado para ajudar quando necessário. Nos longevos períodos da civilização humana, o exercício da advocacia sempre representou a força motriz que protegia e auxiliava os mais vulneráveis e desprotegidos, fosse intervindo nos julgamentos, defendendo seus direitos ou até mesmo evitando conflitos de interesses. O advogado tinha, assim, grande valor na resolução dos assuntos, primeiramente na Grécia antiga, onde o cidadão poderia receber o auxílio de um amigo (amici) que lhe ajudasse nas suas explicações perante os juízes.

No mundo contemporâneo, os advogados, carregam — intrinsecamente — em seu mister uma tarefa na proteção aos direitos humanos. Antes de ser uma atividade institucional, de órgão de classe, a cooperação solidária aos mais vulneráveis juridicamente no âmbito penal é, sobretudo, um exercício fiel de cidadania, porque sem essa cooperação solidária concentrada para enfrentar a desigualdade e os privilégios decorrentes que giram em torno do sistema de justiça criminal essa perversidade com o “outro” continuará pelas gerações futuras.  

De acordo com os dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça, o total de pessoas detidas é de 715.655, considerando, nesse cômputo, as 147.937 pessoas em regime de prisão domiciliar. Trata-se, portanto, já em números recentes, da terceira maior população carcerária do mundo e a taxa mais veloz de encarceramento do planeta, além de apresentar um dos maiores índices de reincidência (70%). Por outro lado, o sistema prisional possui capacidade de 357.219 vagas que, em sua maioria, se encontram, como se sabe, em condições sub-humanas. Se considerarmos o cumprimento de todos os mandados de prisão em aberto, o total de encarcerados  ultrapassaria o quantitativo de  um milhão  de pessoas. Nessa estatística desesperadora, acrescenta-se o fato de que há 230 mil presos provisórios no Brasil que jamais tiveram a oportunidade de se defender (Justiça Global). Observe ainda que 80% da população carcerária possui apenas o ensino fundamental. A porcentagem de pessoas negras detidas é de 67% (DEPEN/INFOPEN). Dentre os tipos penais destacam-se os crimes de tráfico e os delitos patrimoniais, contabilizando um total de 62%. Assim, considera-se, em resumo, que mais de 65% dos presos, nos últimos quatro anos, são jovens pobres (mais de 250 mil detentos têm menos de 30 anos de idade), negros, semianalfabetos (68% não chegaram a concluir o ensino fundamental), não usavam armas (um em cada dez presos responde por furto), não tinham vínculos com organizações criminosas e foram presos em flagrante por negociarem substâncias ilícitas.

Mas quem são os profissionais, afinal, que defendem essa massa de gente?  E por que é tão necessária e premente uma ajuda jurídica voluntária de contorno humanitário?  Há um déficit significativo de defensores públicos — fato declarado e denunciado por diferentes segmentos. Embora o quantitativo de profissionais da advocacia brasileira seja expressivo e existam diferentes organizações não governamentais (ONGs), algumas entidades religiosas, pastorais penais e núcleos de prática jurídica nas universidades que procuram auxiliar no trabalho de defesa dos presos pobres, há uma abissal desigualdade de forças (aparelhamento do Estado penal versus execução e eficácia dos instrumentos de proteção do cidadão), sobretudo em relação ao acesso dos presos à defesa efetiva.

A assistência humanitária, concebida e reconhecida mundialmente, é a ajuda e a ação designadas e articuladas com o fim de salvaguardar vidas, aliviando o desespero, mantendo e protegendo a dignidade humana durante e no desenvolvimento de situações drásticas. Se hoje existem no Brasil mais de 200 milhões de pessoas, 53% da população são de pessoas pobres e quase um milhão delas cumpre pena atualmente no país. Segundo o IPEA, 31,7% (53,9 milhões) da população brasileira vivem na pobreza. 21,9 milhões de pessoas são consideradas extremamente pobres. Famílias consideradas pobres são as que vivem com até meio salário mínimo per capita (R$ 150,00 por mês para cada membro da família) e, indigentes, aquelas famílias com renda mensal (per capita) de até 75 reais.  Ademais, existe um número expressivo de cidadãos desamparados social e culturalmente,  em situação de vulnerabilidade extremada; tanto na perspectiva da vítima (prevenção vitimária) assim  como  na condição de  potencial infrator, com alto  indicativo de   recidiva criminal.

Não há como não ser tocado, atingido, por esse estado de coisas. Ninguém pode se sentir inculpado, livre e sem qualquer tipo de responsabilidade diante do quadro da realidade brasileira. A postura aqui, portanto, é de insistir, persistir mesmo. É dizer: interceder em favor dos que necessitam, aliviar juridicamente o sofrimento das pessoas que se encontram privadas de sua liberdade, cumprindo penas ou medidas de restrição no sistema prisional ou mesmo aquelas pessoas que se apresentam em situação real  de vulnerabilidade.  O esforço, neste caso, concentra-se na distribuição do conhecimento jurídico e que pode ser muito bem espraiado a partir de ações legítimas, voluntárias, humanitárias. Trata-se de respeito a todos e a cada um, e não apenas àqueles que são congêneres, mas à pessoa do outro ou dos outros em sua alteridade. Todavia, é preciso destacar que solidariedade não se confunde com caridade, a qual não se filia ao assistencialismo. Trata-se, no âmago, de um esforço conjunto, cooperativo, com o fim de atenuar ou eliminar o sofrimento daqueles que padecem com o autoritarismo, com a violência, com a segregação, a discriminação contra as criaturas vulneráveis.

Os estudantes universitários, os aprendizes do ensino médio, os professores e advogados, com o apoio do UNIFESO (a partir do projeto de pesquisa científica que apresentamos e cunhamos de “Advocacia Humanitária”), imbuídos do sentimento de cooperação, nos auxiliarão nesse exercício corresponsável e solidário, destinando parte do seu tempo no desenvolvimento do projeto piloto de assistência criminal itinerante, voluntária e gratuita no município de Teresópolis, notadamente nas regiões de reduzido acesso social e jurídico. Com essa proposta, almeja-se oferecer consultas jurídicas, no âmbito criminal, aos presos e às suas famílias de significativa pobreza, assim como às pessoas vulneráveis, no exercício da cidadania, solidária e humanística; porque mudar a vida dos outros pode ter muita importância para a sua.

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