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Cláudia Aguiar é professora universitária, pesquisadora e advogada. Phd em Democracia e Direitos Humanos, Doutora em Direito Público e Mestre em Ciências Penais e Criminologia..

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Advocacia Humanitária

A vida dos outros pode ter alguma importância para a sua... "Toda pessoa tem o direito de ser assistida gratuitamente (...). Todo acusado tem direito de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor; direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não".(...) art. 8º CIDH

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Conteúdo

O presente artigo tem por objetivo oferecer um breve panorama atualizado sobre o instituto do Indulto penal no Brasil e as circunstâncias de sua aplicação. Para tanto, foram utilizados como referências os últimos decretos presidenciais e referências teóricas que norteiam a matéria. Confira na íntegra.

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